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DECRETO MUNICIPAL N.º1206-001/2020

12 jun 2020 - 15:49

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município e embasada na Lei 13.979/2020 e Decreto Municipal nº 1903_001/2020.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a orientação do Ministério Público Estadual, em conjunto com a AMA – Associação dos Municípios Alagoanos, para que à população evite acender fogueiras durante as festividades do mês de junho, de forma que os sintomas em pacientes diagnosticados com o coronavírus não se agravem;

CONSIDERANDO a possibilidade de intoxicação por fumaça e acidentes causados por fogo, comprometendo mais ainda as unidades de saúde do município;

CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do coronavírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;

CONSIDERANDO as disposições no Decreto Estadual nº 69.527, de 17 de março de 2020, nos Decretos Estaduais n º 69.529, de 19 de março de 2020, 69.530, de 19 de março de 2020, 69.541 de 20 de março de 2020, no Decreto Estadual nº 69.577, de 28 de março de 2020 e no Decreto Estadual nº 69.624, de 6 de abril de 2020; Decreto Estadual n º 69.722, de 4 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a RECOMENDAÇÃO Nº 10/2020, instaurada a partir do procedimento administrativo de nº 09.2020.0000422-6 no âmbito da Promotoria de Justiça de Maravilha/AL, visando acompanhar as ações de enfrentamento ao COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam proibidas, em todo território municipal, a partir da publicação do presente Decreto, enquanto perdurar a situação de calamidade na saúde pública, as seguintes atividades:

I – Acender fogueiras em locais públicos e privados;

II – A comercialização de fogos de artifícios e, por conseguinte, a queimar de fogos de artifícios, das mais variadas formas, que venham expor a população local à fumaça e/ou gases tóxicos.

Art. 2º – Fica a Polícia Militar em regime de prontidão e sobreaviso, devendo promover auxílio aos órgãos municipais para o cumprimento deste decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Poço das Trincheiras /AL, 12 de junho de 2020.

Maria Aparecida Ferreira Rodrigues Silva

Prefeita