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NOTA DE ESCLARECIMENTO

03 jun 2020 - 15:14

A Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras/AL, por meio de sua assessoria de imprensa e tomando por base o entendimento equivocado, acintoso e escoteiro do SINTEAL – Santana, divulgado nas redes sociais esses últimos dias em referência ao Projeto de Lei nº. 02/2020, enviado à Câmara Municipal de Poço das Trincheiras/AL para tramitação regular e posterior aprovação, acolhe a oportunidade para prestar os seguintes esclarecimentos:

Vamos aos esclarecimentos:

1ª AFIRMAÇÃO FEITA PELO SINTEAL – Santana: “Sem estudo atuarial sobe a contribuição previdenciária dos trabalhadores ativos para 14%”
Resposta da Prefeitura: Primeiro ponto, a Gestão Municipal não subiu a contribuição dos servidores ativos para 14%, só estamos cumprindo uma exigência de uma norma constitucional, de aplicabilidade plena e imediata, ou seja, a EC 103/2019, a qual estabeleceu para União, Estados e Municípios à alíquota de 14% sobre a remuneração dos ativos. Não sabemos se o SINTEAL – Santana sabe dessa exigência, de que também o Estado de Alagoas já está cumprindo e algumas cidades também, como Maceió, Maragogi, Carneiros, recém aprovado em Maravilha, e em outras cidades as adequações já estão em fase de tramitação.
Em se tratando de uma exigência inaugurada por disposição constitucional, temos além da EC 103/2019, a Portaria nº. 1348/2019 e a Nota Técnica da Confederação Nacional dos Municípios CNM nº. 26/2019 que estabelecem prazos para os Estados e Municípios fazerem suas adequações, até Julho/2020.
E quanto ao estudo atuarial, a majoração feita pelo Governo Federal para os Regimes Próprios de Previdência da alíquota para 14% independe dessa providencia. Entao a situação é muito simples: a dicção constitucional mudou e onde era 11% no texto republicano, agora passou a ser 14%. Portanto, trata-se de uma realidade jurídica inelutavelmente impositiva, de observância cogente por todos os Municípios.

2º AFIRMAÇÃO FEITA PELO SINTEAL – Santana: “e assim como o Patronal que deveria ser no mínimo 28% ela coloca 14% sem estudo atuarial”
Resposta da Prefeitura: Segundo ponto, nos causa estranheza essa informação divulgada pelo órgão que representa os servidores municipais sem base legal nenhuma, de que o Patronal deveria ser no mínimo 28%. Vamos ver o que a Legislação diz a respeito: – A CONTRIBUIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO (O MUNICÍPIO) NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO NEM SUPERIOR AO DOBRO DESTA, OBSERVANDO O CÁLCULO ATUARIAL ANUAL – ou seja, a informação está toda equivocada, vamos traduzir para os servidores aqui:
O que a Lei diz?
– O valor da contribuição Patronal hoje não pode ser inferior a 14% (alíquota alterada pelo Governo Federal para os ativos) e nem superior ao dobro desta, ou seja 28%, valores acima dos 28% são considerados como “aporte” do Município. Logo, não é no mínimo! É no máximo 28% sindicato.
E ela, a prefeita no caso, não colocou 14% sem estudo atuarial! A alíquota de 14% da parte patronal foi aprovada no município pela câmara municipal desde 2017, Lei Municipal nº. 294/2017 com base em estudo atuarial e está vigente até os dias de hoje, já que de 2017 até o presente ano os estudos atuariais mantiveram o mesmo percentual de contribuição do Ente Federativo Municipal.

3ª AFIRMAÇÃO FEITA PELO SINTEAL – Santana: “Vamos manifestar o repúdio a essa vergonha, vamos exigir o estudo atuarial para que seja feito justiça”
Resposta da Prefeitura: O terceiro ponto não é uma vergonha sindicato, trata-se de um raciocínio profundamente equivocado. Nós estamos diante da natureza mandamental de uma norma que regulamente o cumprimento de uma Legislação Federal, que diga-se de passagem não é de cunho facultativo para os Prefeitos a tal adequação, mas sim obrigatória. Pelo contrário, onde em ano político muito dos prefeitos estão se escondendo para não fazer as adequações por questões políticas, o Município de Poço das Trincheiras tem responsabilidade, transparência e determinação para entender que as mudanças na Previdência são cruciais para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS e das contas públicas municipais, para assegurar o pagamento das aposentadorias e Pensões no futuro.

E quanto à exigência do estudo atuarial, todos os estudos foram realizados e estão em dia e vigentes, e o estudo atuarial do ano de 2020 já está sendo realizado pelo município, deixando claro para o prezado sindicato que o prazo final para os estudos de 2020 é até 31 de julho do corrente ano.

Por fim, apesar do momento difícil que estamos vivendo, de pandemia e demais problemas, estamos cumprindo uma exigência do Governo Federal, uma adequação daquilo que já foi decidido, a Prefeita não tem a opção de alterar ou não! Norma constitucional tem que cumprir. Até porque quem não fizer as adequações será punido pelo Governo Federal no ato de expedição do CRP, Certificado de Regularizada Previdenciária, no CAUC impossibilitando que o município receba recursos do Governo Federal e até de possíveis bloqueios financeiros, o que causaria um caos total no município. E todos devem ficar cientes, inclusive o prezado SINTEAL – Santana que acabou se equivocando em sua nota divulgada nas redes sociais que ao invés de esclarecer o correto ao servidor municipal, acaba querendo distorcer aquilo que é certo e verdadeiro, confundindo mais a cabeça dos nossos servidores municipais com informações na nota totalmente infundadas e equivocadas.
Ademais o Município de Poço das Trincheiras encontra-se à disposição de todos os nossos servidores, do legislativo e inclusive do SINTEAL – Santana para demais esclarecimentos. E o maior propósito aqui, além de cumprir a norma constitucional recém alterada, consiste em assegurar a saúde financeira e atuarial da Previdência Própria Municipal, como sempre fez a Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras.

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